Checklist do Agravo de Instrumento. Veja alguns cuidados do Novo CPC

Pensando nisso, compartilhamos um breve checklist com o principais cuidados a serem observados na elaboração de um Agravo de Instrumento, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO — ROL TAXATIVO- Decisão que determinou o custeio da prova pericial pelos autores — Hipótese não elencada no rol taxativo do art. 1.015, CPC/2015 — Não cabimento de agravo de instrumento- Inadequação da espécie recursal — RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249691–72.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal — 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/03/2018; Data de Registro: 14/03/2018)

Assim, ressalvadas disposições legais especiais, como por exemplo i) decisão que extingue parcialmente o processo, prevista no art. 354, parágrafo único; e ii) decisão que julga antecipadamente parcela do mérito, prevista no art. 356, § 5.º, ambas no CPC/15, a previsão do Art 1.015 do CPC/2015 trata-se de rol taxativo.

Todavia, a possibilidade de se aplicar uma interpretação extensiva, para abrigar decisões análogas aos casos previstos na lei é defendido pela doutrina:

Nos termos dos Arts. 219 e 1.003, §5º CPC/15, o prazo é de 15 dias úteis. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, conforme redação do Art. 224 CPC/15.

Verificar imediatamente a forma do protocolo (Art. 1.017, §2º do CPC/15), pois influencia diretamente na contagem final do seu prazo, devendo ser observado o horário útil, forma de envio e eventual necessidade de correspondente se o protocolo for físico.

O Agravo de Instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal com competência para julgar o recurso, nos termos do Art. 1016 do CPC/15. Assim, se a decisão recorrida é de Juiz de primeiro grau, o Agravo deve ser destinado àsegunda instância, ou seja, ao Tribunal Estadual (TJs) ou Regional (TRTs, TRFs, etc).

Nos termos do Art. 1.016, IV do CPC/15, deve-se indicar o nome e endereço completo dos advogados constantes no processo. Se o Agravado ainda não tiver constituído Advogado, declarar esta informação.

Atente para expor exclusivamente sobre a decisão recorrida, evitando a mera transcrição da inicial. A objetividade da peça é fundamental para dar maior celeridade e eficiência à medida.

Os pedidos merecem sempre especial atenção, pois restringem a atuação judicial, não permitindo ao Juiz conceder pleito maior ou diferente do que pedido. Assim, atentar para incluir nos pedidos:

a) EFEITO SUSPENSIVO — A regra é a de que o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo (Art. 995 do CPC/15), portanto, deve ser requerido pela parte expressamente o pedido de recebimento do agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo;

b) ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL — quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o pedido de antecipação da tutela deve estar previsto e devidamente fundamentado. (Art. 300 do CPC/15);

c) REFORMA DA DECISÃO — O pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido deve estar previsto claramente.

Apesar de óbvio e tratar-se de falha sanável, alguns recursos já foram declarados desertos pela ausência da assinatura. Para evitar postergar o trâmite do recurso, não deixe de incluir a assinatura no seu checklist obrigatório.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. (…) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (…). Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 5. Os atos processuais devem ser praticados em consonância com os regramentos vigentes, em atenção aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ — AgInt no AREsp: 1024591 SP 2016/0314773–8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/10/2017, T4 — QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2017)

Nos termos do art. 1.017, § 1.º, do CPC/15, o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno (quando devidos) acompanhará a petição de Agravo no momento do protocolo (art. 1.007, CPC), conforme tabela publicada pelos tribunais.

ATENÇÃO aos principais riscos:

1. Agendamento de pagamento

2. Requisitos de cada tribunal, por ex. o TJMG só aceita VIAS ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, não sendo aceito cópias:

AGRAVO. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO.DESERÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRETO CUJA GUIA FOI JUNTADA EM OUTROS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor do preparo no sistema do Juizado Especial Civil deve corresponder à soma do montante devido por conta do recurso em si, somado aos valores dispensados em primeiro grau de jurisdição (artigo 54, parágrafo único da Lei Federal n. 9.099/95). Insuficiência do valor recolhido. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC, de modo que não há fundamento para se determinar a complementação. 3. (…). (TJSP; Agravo de Instrumento 0100074–17.2017.8.26.9007; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araraquara — 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018)

Se o Agravante for beneficiário da Gratuidade de Justiça, interessante declarar expressamente a obtenção do benefício, indicando claramente a decisão que concedeu o benefício.

Nos processos físicos, é obrigatória a juntada dos seguintes documentos:

Apesar de não ser obrigatório no processo eletrônico, para agilizar a análise do recurso, interessante indicar claramente a localização dos referidos documentos, ou declarar a sua ausência.

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